O Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) é um instrumento por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento das obrigações de compensação ambiental constantes em licenciamento ambiental. O acordo é celebrado antes da emissão da Licença de Instalação (LI) nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

A execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de Unidade de Conservação, a critério do empreendedor, podem ser feitas da seguinte forma:

• Diretamente pelo empreendedor;
• Por pessoa física ou jurídica por ele contratada e de sua responsabilidade;
• Por depósito do montante de recurso à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando maior eficiência na proteção do meio ambiente. No Estado do Rio o empreendedor tem a opção de depositar os recursos da compensação ambiental no Fundo da Mata Atlântica (FMA-RJ).

Veja abaixo o histórico de valores firmados em TCCAs pelo FMA-RJ.